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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5503 de 2022
Ementa: ALTERA O INCISO X DO ART. 2º, O ART. 40 E ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 76 DA LEI Nº 7.993/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Votos
Sim: 0
Não: 0
Abstenções: 15


Resultado da Votação: Sob Vista

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