Logo Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5500 de 2022
Ementa: GARANTE AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE TER ACESSO À FORMA DE PAGAMENTO DIGITAL, POR MEIO DE PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES COM O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovado

Observações