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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5484 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA FINS DE ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1° turno

Observações