SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5452 de 2022
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.132, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Votos

Sim: 14

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado em 1° turno

Observações