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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 862 de 2021
Ementa: ACRESCENTA INCISO V AO § 8º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.” COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. (Cadastro de Pessoas Física - CPF)

Votos
Sim: 14
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito

Observações