Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 850 de 2021
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Votos
Sim: 15
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1° turno

Observações