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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5375 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO NÃO USO DE “LINGUAGEM NEUTRA” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ASSEGURANDO AOS ESTUDANTES O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA DA LÍNGUA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO.
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aguardando recurso do autor
Observações
O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) por ser inconstitucional. Dessa forma, foi devolvido ao autor para apresentação de recurso no prazo de 5 dias úteis, conforme Art. 47 do Regimento Interno.
