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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 858 de 2021
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. (constar comprovante de que a notificação do débito foi entregue ao contribuinte)

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1° turno

Observações