Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 857 de 2021
Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 5º E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III À LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 13 DE MARÇO DE 2017, QUE “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994 E 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E REGULAMENTA A GRADAÇÃO DAS MULTAS E A CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE QUE TRATA O INC. VIII DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006”.