Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5355 de 2021
Ementa: REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 8.061, DE 15 DE JULHO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE AFASTAMENTO OU DE REALIZAÇÃO DE TRABALHOS HOME OFFICE (TRABALHO EM CASA), NOS PERÍODOS CARACTERIZADOS COMO PANDEMIA, ÀS SERVIDORAS GESTANTES, EM QUALQUER PERÍODO GESTACIONAL E COM VÍNCULO PÚBLICO EFETIVO, CONTRATADO, COMISSIONADO, SOB REGIME ESTATUTÁRIO OU NÃO, MEDIANTE AVALIAÇÃO MÉDICA DA GERÊNCIA DE SAÚDE OCUPACIONAL, SEGURANÇA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – GESAT, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.