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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5346 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS OU DE REALIZAÇÃO DE TRABALHOS HOME OFFICE NO PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIA, AOS SERVIDORES COM VÍNCULO PÚBLICO EFETIVO, CONTRATADO, COMISSIONADO, NOMEADO, SOB REGIME ESTATUTÁRIO OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Votos
Sim: 0
Não: 0
Abstenções: 16
Resultado da Votação:
Retirado pelo autor
Observações
Projeto recebeu parecer contrário da CLJR, na oportunidade, também foi sugerido que o projeto fosse transformado em Indicação. O projeto foi devolvido ao autor, para apresentação de recurso, porém o autor decidiu por retirar o projeto.
