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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5196 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA AS PESSOAS EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 0
Não: 0
Abstenções: 16
Resultado da Votação:
Aguardando recurso do autor
Observações
Projeto recebeu parecer contrário da CLJR, na oportunidade, também foi sugerido que o projeto fosse transformado em Indicação. O projeto foi devolvido ao autor, para apresentação de recurso.
