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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 853 de 2021
Ementa: DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DE IMÓVEIS EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO AO ENTE EXPROPRIANTE.
Votos
Sim: 0
Não: 0
Abstenções: 16
Resultado da Votação:
Aguardando recurso do autor
Observações
Em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, foi indeferido a sua tramitação, devido parecer contrário da CLJR e fica aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão.
