Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 534 de 2013
Ementa: ACRESCENTA AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 172/2002 OS §§ 1º E 2º QUE TRANSFEREM AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ LOCAL DO COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos


Resultado da Votação: Aprovado

Observações