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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 850 de 2021
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Votos
Sim: 0
Não: 15
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aguardando emissão de parecer

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