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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 849 de 2021
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG – POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Votos
Sim: 0
Não: 15
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aguardando recurso do autor
Observações
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 849/2021, RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DA CLJR, POR SER INCONSTITUCIONAL, SENDO DEVOLVIDO AO AUTOR E ABERTO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA RECURSO, CONFORME ART. 47, DO REGIMENTO INTERNO.
