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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5254 de 2021
Ementa: SUSPENDE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. (COPASA)
Votos
Sim: 0
Não: 16
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aguardando recurso do autor
Observações
Considerando que o Projeto de Lei nº 5254/2021, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 21 de junho de 2021, ante à sua inconstitucionalidade e legalidade. Em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo finda no dia 1º de julho de 2021.
