Matérias do Expediente (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA O § 5º, ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 8 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (possibilidade do profissional utilizar a contagem de pontos por tempo de serviço prestado à administração pública)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR E A DESISTIR DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA MARIA CAIXETA VIEIRA A ATUAL RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO IPANEMA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR, NAS PARADAS, ESTAÇÕES E TERMINAIS, E TAMBÉM NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, PLACAS INFORMATIVAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, POR COLETIVOS E LOTAÇÕES, DE PATOS DE MINAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A SEMANA DO AGRICULTOR, DENOMINADA “SEMANA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SUSTENTABILIDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 8.003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS", AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (FID – Entidades de Assistência ao Idoso a Preencher Requisitos), Fundo do Idoso