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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 802 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES FEDERAIS PARA FINS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO.
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
