SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Matéria: Substitutivo nº 820 de 2020
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 820/2020 Altera a redação do art. 24 e acrescenta o art. 24-A a Lei Complementar nº 379, de 27 de janeiro de 2012, modificada pela Lei Complementar nº 412, de 1º de julho de 2013, que “Institui o Código de Posturas do Município de Patos de Minas”.

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