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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5140 de 2020
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS – MG ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E SUAS ALTERAÇÕES, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
Votos
Sim: 12
Não: 4
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1° turno
Observações
