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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5082 de 2019
Ementa: DECLARA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, A ÁREA DENOMINADA LAGOA DOS PEREIRA OU LAGOA DA VARGEM FRIA.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito

Observações