SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5114 de 2020
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE “REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PATOS DE MINAS - IPREM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

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