SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5104 de 2020
Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 2º, REVOGA O INCISO XI DO ART. 4º E ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 8º DA LEI Nº 7.818, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”. (UBER)

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