SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4529 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E/OU COM MORBIDADE EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E ESTABELECIMENTOS AFINS.

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