SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Votação Simbólica

Matéria: Veto Total ou Parcial nº 334 de 2019
Ementa: REVOGA OS §§ 4º E 5º DO ART. 143 DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”, ACRESCENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 13 DE MAIO DE 2016.

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