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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 789 de 2019
Ementa: ACRESCENTA § 2º E TRANSFORMA EM § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 4 DE AGOSTO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1° turno
Observações
