SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 772 de 2019
Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3° E 4° AO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Liberação de certidão de habite-se e construção.

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