SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 780 de 2019
Ementa: REVOGA OS §§ 4º E 5º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE “ACRESCENTA §§ 1º,2º,3º,4º E 5º AO ART. 143, DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.

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