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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 778 de 2019
Ementa: ACRESCENTA-SE §§ 1º E 2º AO ART. 8 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 3 DE ABRIL DE 2018, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESTACIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE A FESTA NACIONAL DO MILHO - FENAMILHO". (Comerciantes ambulantes recolher e acondicionar os resídios sólidos.)
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1° turno
Observações
