SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 773 de 2019
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 E § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Construção de muros com altura mínima de 2 metros até a altura máxima de 4 metros.

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