SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4835 de 2019
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 5.120, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA PATO LEGAL INCO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA”, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 7.416, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

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