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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4822 de 2018
Ementa: ACRESCENTA § 4º AO ART. 4º DA LEI Nº 6.499, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTEROU OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.416, DE 27 DE MAIO DE 2011, QUE “INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO COM SEGREGAÇÃO DE MASSA PARA RECOMPOSIÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Votos
Sim: 0
Não: 14
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Arquivado
Observações
O Projeto de Lei 4822/18, após receber parecer contrário da CLJR, foi arquivado, tendo em vista que o prazo aberto para recurso venceu.