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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
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Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 523 de 2013
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.
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