SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 47 de 2016
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 83, DO ART. 90, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO INCISO IV DO ART. 188 E REVOGA O ART. 32, O INCISO V DO ART. 63 E O ART. 91, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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