Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 554 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 15/04/2014 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 554 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
15/04/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de redação favorável.