Projeto de Decreto Legislativo nº 693 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 25/03/2014 (Projeto de Decreto Legislativo nº 693 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2014
Unidade Local
COMESP - Comissão Especial
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
25/03/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão Especial emitiu o parecer favorável.