Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3879 de 2014 | Parecer Contrário da CLJR | 27/03/2014 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3879 de 2014)

A CLJR para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, emitiu parecer pela existência de vício formal de iniciativa do Projeto de Lei nº 3.879, de 27 de fevereiro de 2014, sugerindo ao nobre vereador autor que adote o instrumento da indicação previsto no art. 187 do Regimento Interno para a referida matéria, como forma de prestigiar a importante política pública proposta.