Projeto de Resolução nº 286 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 13/02/2014 (Projeto de Resolução nº 286 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
13/02/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de Constitucionalidade e Legalidade favorável.