Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3872 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 13/03/2014 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3872 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2014
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
13/03/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de redação favorável.