Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 553 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 13/02/2014 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 553 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
13/02/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu Parecer de Constitucionalidade e Legalidade favorável. A Comissão, também emitiu pareceres favoráveis as 3 emendas apresentadas de autoria dos Vereadores Francisco Carlos Frechiani, Bartolomeu Ferreira Ribeiro e Lindomar Francisco Tavares.