Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3828 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 23/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3828 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
23/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de Constitucionalidade e Legalidade favorável.Foram apresentadas 20 emendas ao mesmo.