Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3790 de 2013 | Proposição transformada em lei por promulgação | 03/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3790 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2013
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
03/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 7º, do art. 77, da Lei Orgânica do Município, promulgou a Lei 6.850, de 3 de dezembro de 2013.