Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3791 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 21/10/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3791 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2013
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
22/10/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer favorável.