Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3748 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 13/08/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3748 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2013
Unidade Local
CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
13/08/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CFOFF emitiu parecer de mérito favorável.