Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3726 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 01/08/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3726 de 2013)

Em razão do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, A CLJR vota pela admissibilidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.726, de 15 de julho de 2013, que “Institui o “Festival de Música de Patos de Minas – FEMUPA”, no âmbito do nosso município.”, com a emenda anexa que suprime os artigos 2º, 3º e 4º (por interferir e matéria administrativa e de organização administrativa), substitui a expressão “constituirá a Comissão Organizadora” por “auxiliará na constituição de Comissão Organizadora” contida no caput no art. 6º e acrescenta artigo ao projeto para conferir prerrogativa ao Poder Executivo, após ouvir a Comissão Organizadora, para editar normas complementares, bem como resolver eventuais omissões e conflitos decorrentes da aplicação da Lei.