Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 43 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 25/07/2013 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 43 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2013
Unidade Local
Comissão Especial - COMESPECIA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
25/07/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão Especial emitiu parecer favorável à proposta.