Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3734 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 25/07/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3734 de 2013)

A CLJR, em razão do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, emite parecer pela admissibilidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3734, de 17 de julho de 2013, que “Autoriza promover a doação dos imóveis que especifica.”, com a emenda de redação ao art. 4º anexa.