Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3654 de 2013 | Parecer Contrário da CLJR | 25/07/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3654 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
25/07/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR, em razão do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, concluiu pela existência de vício formal de constitucionalidade (vício de iniciativa) do Projeto de Lei n.º 3.654, de 28 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de curso de treinamento e simulação contra incêndios.”.
Sugere-se, entretanto, a transformação da proposição em indicação a ser dirigida ao prefeito, na forma do art. 187 do Regimento Interno, por entender que trata de medida de relevante interesse público. Saliente-se que caso o Prefeito entenda conveniente e oportuno poderá encaminhar a matéria para ser apreciada por essa Casa, preservando, assim, a independência e harmonia dos Poderes.
Sugere-se, entretanto, a transformação da proposição em indicação a ser dirigida ao prefeito, na forma do art. 187 do Regimento Interno, por entender que trata de medida de relevante interesse público. Saliente-se que caso o Prefeito entenda conveniente e oportuno poderá encaminhar a matéria para ser apreciada por essa Casa, preservando, assim, a independência e harmonia dos Poderes.