Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3714 de 2013 | Proposição arquivada | 11/07/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3714 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
11/07/2013
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR em razão do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, bem como na tentativa de encontrar uma solução adequada à questão submetida à análise desta Casa, atuando na defesa do interesse público, vota pela constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do substitutivo.